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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 8.029, DE 2 DE OUTUBRO DE 1945.
(Vide Lei nº 5.143, de 1966) | Isenta do impôsto do sêlo os estabelecimentos de ensino, sob inspeção oficial. |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Artigo único. Ficam isentos do impôsto do sêlo os estabelecimentos de ensino, de qualquer ramo ou grau, quando sob inspeção oficial.
Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.1945
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Conteudo atualizado em 08/04/2022