Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.961, de 18.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.961, de 18.9.45 - Dispõe sôbre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprêgo, trabalham em atividades médicas de natureza privada e dá outras providencias.




Artigo 15



Art. 15. A ação de cobrança de honorários médicos prescreverá no prazo  de cinco (5) anos, contados da data da prestação do último serviço.        (Revogado pela Lei nº 536, de 1948)