Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.959, de 17.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.959, de 17.9.45 - Dispõe sôbre a locação de teatros no Distrito Federal e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Pela locação ou sub-locação dos teatros sitos no Distrito Federal não poderão ser exigidas, seja qual fôr o pretexto ou alegação, quaisquer quantias acima do valor locativo atribuído pelo impôsto predial lançado pela Prefeitura para o exercício em que se verificar a locação ou sub-locação.

§ 1º A Prefeitura do Distrito Federal, pela repartição competente, arbitrará anualmente o valor locativo que deva prevalecer para a cobrança do impôsto predial no exercício imediatamente seguinte, adotado para tal arbitramento o critério previsto na legislação vigente, relativa à cobrança do impôsto predial.

§ 2º Quando se tratar de locações ou sub-locações por prazo inferior a um ano, não poderá o respectivo aluguel mensal ultrapassar o duodécimo do valor locativo lançado.