Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º As organizações que pretenderem operar por qualquer dos modos previstos no artigo anterior deverão provar a integralização do capital mínimo de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) no caso de vendas imobiliárias e de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00), nas demais.

§ 1º O requerimento de habilitação mencionará a sede da organização e seu ramo de negócio, devendo ser instruído com os seguintes documentos:

a) prova de arquivamento do estatuto, contrato social ou registro de firma individual na repartição competente;

b) prova de quitação de impostos federais, estaduais e municipais;

c) prova de idoneidade financeira, civil e penal de cada sócio, diretor ou responsável pela organização;

d) descrição minuciosa do plano, processo do sorteio, modêlo dos títulos, cupões e recibos a emitir.

§ 2º Não será permitida a execução de planos com sorteios de interregno menor de trinta (30) dias.

§ 3º A autorização para funcionamento será concedida pela Diretoria Geral da Fazenda Nacional, mediante expedição de Carta Patente.