Artigo 20 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 20



Art. 20. As prestações mensais dos planos não serão inferiores a dez cruzeiros (Cr$ 10,00) para as organizações imobiliárias e a cinco cruzeiros (Cr$ 5,00) para, as demais.

Parágrafo único. O prestamista pagará uma taxa de inscrição não excedente ao valor de uma prestação mensal.