Artigo 21 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 21



Art. 21. Para constituição de patrimônio, as organizações aplicarão o mínimo de trinta por cento (30 %) da arrecadação bruta mensal na aquisição de imóveis ou mercadorias referentes às vendas efetuadas.

Parágrafo único. As despesas de administração não poderão exceder de quarenta por cento (40 %) da receita bruta mensal.