Artigo 22 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 22



Art. 22. O prazo da venda não poderá exceder de cento e oitenta (180) meses.

Parágrafo único. O prestamista que completar o pagamento de tôdas as prestações fixadas no plano, receberá imediatamente o objeto da compra no valor equivalente ao total das prestações pagas.