Artigo 23 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 23



Art. 23. No caso de transferência de prestamista de um plano para outro, na mesma organização ou em organização diversa, serão creditadas ao interessado as mensalidades pagas e contado o tempo decorrido para efeito de conclusão de pagamento, observadas as condições de cada plano.