Artigo 24 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 24



Art. 24. As organizações comprovarão, oito (8) dias antes da data do sorteio, a propriedade dos imóveis ou mercadorias a sortear.