Artigo 25 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 25



Art. 25. Se os imóveis ou mercadorias tiverem de ser escolhidos pelo premiado, as organizações, dentro do prazo do artigo anterior, depositarão, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S.A., o valor referente ao prêmio.

Parágrafo único. Se nenhum prestamista, fôr sorteado, o fiscal permitirá o levantamento do depósito; caso contrário, o depósito só será retirado depois que o prestamista entrar na posse do prêmio, provada pela transcrição da respectiva escritura se fôr imóvel, ou por declaração do, prestamista, se se tratar de mercadoria.