Artigo 26 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 26



Art. 26. Não havendo prova da existência do prêmio, da efetuação do depósito no caso do art. 25, ou ainda, quando apurado que o prêmio a sortear é de valor inferior ao prometido, será sustada a realização do sorteio pela Diretoria das Rendas Internas ou pelas Delegacias Fiscais e remetido o processo ao Diretor Geral da Fazenda Nacional, para que delibere, ouvido o concessionário da Carta Patente, sôbre a conveniência de ser mantida a concessão.