Artigo 27 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 27



Art. 27. O prazo máximo para entrega do prêmio, ou para o resgate será: no Distrito Federal, de cento e vinte (120) dias para imóveis e trinta (30) dias para mercadorias; nos Estados, de sessenta (60) e trinta (30), respectivamente.

CAPÍTULO II

DA DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS SEM SORTEIO