Artigo 28 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 28



Art. 28. Entende-se por distribuição de prêmios sem sorteio a entrega, de imóveis, mercadorias e títulos, em virtude de resultado de concursos em forma de previsões, decifrações, cálculos, testes de inteligência, seleção de predicados artísticos e outras modalidades.