Artigo 29 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 29



Art. 29. A distribuição de prêmios sem sorteio depende de autorização, que deverá ser requerida na forma do art. 2º dêste Decreto-lei.