Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Os processos de habilitação serão instruídos, no Distrito Federal, pela Diretoria, das Rendas Internas, e, nos Estados e Territórios, pelas Delegacias Fiscais, que os encaminharão à Diretoria Geral da Fazenda Nacional por intermédio daquela Diretoria.