Artigo 30 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 30



Art. 30. Concedida a autorização e cumpridas as exigências do artigo 5º e seu § 2º, será designado o fiscal e fixados, data e horários dos concursos.