Artigo 31 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 31



Art. 31 O resultado dos concursos será encerrado em envelopes lacrados, para visto do fiscal, que os abrigará quando da apuração definitiva; verificado o acêrto das soluções e os nomes dos vencedores, organizar-se-à lista, autêntica pelo fiscal, para, a necessária publicação.