Artigo 32 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 32



Art. 32. Os estabelecimentos que efetuarem as operações previstas no art. 28, terão livro aberto, encerrado e rubricado pelo fiscal, com as seguintes indicações:

a) nome da organização;

b) processo adotado para distribuição dos prêmios;

c) data, do início e terminação dos concursos;

d) relação dos prêmios a distribuir;

e) relação do concorrente vencedor;

f) resultado final do concurso.