Artigo 33 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 33



Art. 33. Sôbre o valor dos prêmios efetivamente distribuídos será recolhido, o impôsto de dez por cento (10%), além do Sêlo Penitenciário de que trata, o art. 8º.