Artigo 36 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 36



Art. 36. Na hipótese de alteração de (ILEGÍVEL) ou desistência da exploração da Carta Patente, as organizações deverão proceder de acôrdo com o art. 14.

CAPÍTULO III

DO SORTEIO DE PRÊMIOS PARA PROPAGANDA