Artigo 37 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 37



Art. 37. Os teatros, cinemas e outras casas de diversões, emprêsas de anúncios, jornais, estações de rádio e quaisquer outros estabelecimentos comerciais poderão emitir gratuitamente, como propaganda, cupões numerados ou numerar bilhetes de ingresso, recibos, rótulos, cintas, invólucros, bulas ou outros elementos usados como meio de reclame, para distribuir prêmios mediante sorteio, desde que se habilitem na forma, do art. 2º e seus parágrafos dêste decreto-lei.