Artigo 38 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 38



Art. 38. Obtida a autorização, cumpridas as formalidades do art. 5º e parágrafos e designado o fiscal, poderá ser iniciada a distribuição dos elementos de propaganda.