Artigo 39 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 39



Art. 39. Os elementos utilizados para a distribuição de prêmios por sorteio, a que se refere o art. 37, deverão ser impressos e conter:

a) nome, sede e ramo de negócio do estabelecimento que os distribui;

b) número sorteável;

c) dia, hora e local do sorteio;

d) local em que será efetuado o pagamento dos prêmios;

e) processo do sorteio e suas condições;

f) prazo de prescrição;

g) visto ou chancela do fiscal.

Parágrafo único. As emprêsas de anúncios deverão mencionar nos elementos utilizados para distribuição dos prêmios o nome do concessionário responsável.