Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º A Diretoria Geral da Fazenda Nacional, considerando as informações e pareceres sôbre a idoneidade do requerente, viabilidade dos planos e suficiência de capital para garantir sua execução, decidirá sôbre o pedido.