Artigo 42 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 42



Art. 42. As organizações que distribuirem cupões sorteáveis terão um livro talão-cupão numerado seguidamente e autenticado pelo fiscal, para destaque dos cupões a distribuir.