Artigo 43 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 43



Art. 43. Os teatros, cinemas e outras casas de diversões, que utilizarem bilhetes de ingresso para sorteio de prêmios, deverão fornecer ao fiscal, antes de cada sorteio, a realção dos bilhetes vendidos.