Artigo 44 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 44



Art. 44. Os establecimentos comerciais que fizerem a distribuição de prêmios por meio de números, apostas e outros meios de propaganda deverão fornecer ao fiscal relação de todos os números emitidos, antes da realização do sorteio.