Artigo 46 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 46



Art. 46. A desistência de exploração da, Carta Patente obriga as organizações a proceder de acôrdo com o art. 14 do presente Decreto-lei, processando-se na conformidade do artigo 13 os casos de modificação ou sucessão.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO