Artigo 50 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 50



Art. 50 – As organizações terão um livro que será aberto, rubricado em tôdas as suas fôlhas, encerrado pelo fiscal e destinado ao registro das inscrições, com os seguintes requisitos:

a) nome da organização, processo e data do sorteio;

b) número ou designação da série do sistema de operações;

c) nome e domicílio do prestamista;

d) número de ordem de inscrição de cada prestamista, na série;

e) número e valor das prestações;

f) data da inscrição;

g) determinação e valor do objeto do sorteio;

h) amortização das prestações;

i) "Observações" de ocorrências verificadas, na vigência do contrato, inclusive entrega de prêmio.

§ 1º A ficha de inscrição mencionará todos os dados previstos para o livro de inscrição de prestamistas

§ 2º O título de inscrição mencionará no anverso o nome da organização, sede, número da Carta Patente, plano, série, mensalidade, valor do objeto da compra, a localização, se imóvel, e a especificação, se mercadoria, nome do prestamista, assinatura do responsável pela organização e o visto do fiscal, e, no verso, trará a transcrição integral do plano.