Artigo 51 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 51



Art. 51 – As agências ou representantes fora da sede das organizações terão um livro aberto, rubricado e encerrado pelo fiscal, para registro dos nomes dos prestamistas angariados e das prestações pagas, dêle devendo extrair-se as relações de prestamistas, as quais, visadas pelo fiscal, serão enviadas às casas matrizes, para inscrição no livro competente.