Artigo 54 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 54



Art. 54. Os prazos e formalidades processuais são os estabelecidos no Capítulo XII do Decreto-lei número 7.404, de 22 de março de 1945.