Artigo 57 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 57



Art. 57. O pagamento de prêmios ou bonificações em dinheiro implicará no imediato cancelamento da Carta Patente, ficando à organização autuada a obrigação de indenizar integralmente todos os prestamistas em dia.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS