Artigo 58 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 58



Art. 58. As organizações terão o prazo de noventa (90) dias para se adaptarem às disposições do presente decreto-lei e requererem a aprovação de novos planos, que deverão substituir os atuais.