Artigo 61 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 61



Art. 61. Os processos instaurados em virtude do disposto no Decreto-lei nº 6.659, de 7 de julho de 1944, serão julgados pela repartição de primeira instância que tenha jurisdição na sede da organização autuada.