Artigo 62 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 62



Art. 62. A Diretoria das Rendas Internas resolverá os casos omissos e expedirá as ordens e instruções necessárias à execução do presente decreto-lei.