Artigo 64 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 64



Art. 64. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.

A. de Souza Costa.

Agamemnon Magalhães.

Este texto não substitui o publicado na coleção de Leis de 1945