Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º As organizações sòmente poderão operar após o cumprimento das formalidades estabelecidas no artigo 5º e seu § 2º e uma vez designado o fiscal.