Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º As organizações sòmente poderão operar após o cumprimento das formalidades estabelecidas no artigo 5º e seu § 2º e uma vez designado o fiscal.


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