Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º As organizações que distribuírem prêmios por sorteio servirse-ão obrigatòriamente do resultado dos sorteios realizados pelo Loteria Federal, o qual se fará afixar na sede da organização em lista assinada por seu representante e pelo fiscal, e imediatamente publicada na imprensa.