Artigo 118 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 118



Art. 118. Quando o titulo de estabelecimento consistir em um nome comercial, o requerente deverá, apresentar certidão ou extrato do contrato social ou dos estatutos, arquivados na repartição competente.