Artigo 170 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 170



Art. 170. Violar direito assegurado por patente de modêlo de utilidade:(Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)
        I. fabricando, sem autorização do concessionário ou cessionário, modêlo de utilidade que é objeto de patente;
        II. importando, vendendo, expondo à venda, ocultando ou recebendo, para fim de ser vendido, modêlo de utilidade fabricado com violação de patente.
        Pena – detenção de um a seis meses, ou multa de quinhentos a cinco mil cruzeiros.