Artigo 172 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 172



Art. 172. As penas dos artigos antecedentes serão aumentadas de um terço:(Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)
        I. se o agente foi mandatário preposto ou enpregado do concessionário, ou do cessionário do privilégio:
        II. se o agente entrou em conluio com representante, mandatário, proposto ou empregado do concessionário ou do cessionário, para conhecer o objeto do privilégio, ou o modo do seu emprego ou fabricação.