Artigo 185 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 185



Art. 185. Serão apreendidas ex-officío, pelas alfândegas, no ato da conferência das mercadorias, os produtos ou artigos revestidos de marcas falsificadas ou imitadas ou que contenham falsa indicação de procedência.(Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)