Artigo 210 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 210



Art. 210. Para regularidade do exame prévio e arquivamento de processos de privilégio de invenção, modêlos de utilidade, desenhos ou modêlos industriais e garantia de prioridade, será adotada a classificação estabelecida no Quadro I, anexo a êste Código.