Artigo 213 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 213



Art. 213. Os advogados e o agentes de Propriedade Industrial legalmente habilitados poderão requerer a inscrição, em livro especial do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, de instrumentos de mandato, ficando assim dispensados da aprese( ilegivel) da procuração em cada caso, desde que mencionem nos processos o número dessa inscrição.

        § 1º Cada inscrição ficará sujeita à taxa especial de vinte cruzeiros, paga em sêlo apôsto ao respectivo requerimento.

        § 2º Para o efeito do arquivamento facultado neste artigo, as procurações procedentes do estrangeiro independem de registros especiais.