Artigo 214 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 214



Art. 214. A pessoa domiciliada no estrangeiro, para depositar marca ou patente, deverá desde logo constituir procurador háblì, domiciliado no país, que a represente em tôdas as relações com a administração pública, bem como em quaisquer processos judiciais ou não.
        Parágrafo único. O mandato, que deverá conter poderes para receber primeiras citações, será registrado no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, na forma do dispsto no artigo precedente.

        Art. 214. A pessoa domiciliada; no estrangeiro, para depositar marca ou patente, deverá, desde logo, constituir procurador hábil, domiciliado no país, que a represente perante o Departamento Nacional dia Propriedade Industrial. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.481, de 1945)

        Parágrafo único. O mandato, que poderá conter poderes para receber primeiras citações, será arquivado no Departamento, na forma do disposto no artigo precedente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.481, de 1945)

CAPÍTULO IX
Da delegação de poderes