Artigo 215 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 215



Art. 215. O Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial., por conveniência de serviço. poderá delegar atribuições ao chefe de Divisão, sem prejuizo dos recursos estabelecidos no presente Código.

CAPÍTULO X
Disposições finais