Artigo 220 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 220



Art. 220. A delegação de poderes mencionada no art. 215 dêste Código dependerá, também., de regulamentação especial.