Artigo 221 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 221



Art. 221. O presente Código entrará em vigor 90 dias depois da data da sua publicação, aplicando-se aos atos em curso e como norma interpretativa, aos litigios ainda pendentes de decisão administrativa ou juduciária, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 27 de agôsto de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1945, Pág. 183

QUADRO I

        Classificação das invenções industriais a que se refere o artigo 210 do Código da Propriedade Industrial:

        Grupo I – Agricultura e indústria animal. Alimentação.

        Grupo II – Captação e transformação de energia.

        Grupo III – Máquinas e motores.

        Grupo IV – Indústria extrativa e metalúrgica.

        Grupo V – Transporte. Viatauras. Estradas.

        Grupo VI – Instrumentos científicos e de medidas. Aparelhos calculadores.

        Grupo VII – Eletricidade e indústrias elétricas.

        Grupo VIII – Tecnologia inorganica.

        Grupo IX – Tecnologia organica.

        Grupo X – Aparelhagens usadas nas indústrias.

        Grupo XI – Indústrias téxteis e vestuario.

        Grupo XII – Artes industriais. Economia doméstica.

        Grupo XIII – Construções. Engenharia Civil. Sancamento.

        Grupo XIV – Iluminação. Aquecimento, Frio Industrial.

        Grupo XV – Medicina, cirurgia. farmácia e profilaxia.

        Grupo XVI – Arte militar, naval e aeronáutica.

        Grupo XVII – Indústrias diversas.

QUADRO II

        Classificação das mercadorias ou produto para o registro das marcas de industria, ou de comércio, titulo de estabelecimento, insignas, expressões ou sinais de propaganda, a que se retere o artigo 211. do Código da Propriedade lndustrial:

        Classe I – Substâncias e preparações quimicas usadas nas indústria. na fotografia e nas análises quimicas. Substâncias e preparações quimicas anti-corrosivas e anti-oxidantes.

        Classe 2 – Substâncias e preparações quimicas usadas na agricultura, na horticultura, na veterinária e para fins sanitários.

        Classe 3 – Substâncias químicas, produtos e preparados para serem usados na medicina ou na farmácia.

        Classe 4 – Substâncias de origem animal, vegetal ou mineral, em bruto ou parcialmente preparadas e não incluidas em outras classes.

        Classe 5 – Metais não trabalhados ou parcialmente trabalhados, usados nas indústrias.

        Classe 6 – Máquinas e suas partes integrantes não incluidas nas classes 7, 10 e 17.

        Classe 7 – Máquinas de agricultura e horticultura e suas partes integrantes. Grandes instrumentos agrícolas, inclusive tratores.

        Classe 8 – Instrumentos de precisão, instrumentos científicos, aparelhos de uso comum; instrumentos e aparelhos didáticos; moldes de tôda a espécie: acessórios de aparelhos elétricos (inclusive válvulas, lâmpadas,) tomadas, fios, soquetes, etc.) ; aparelhos fotográficos, radiofônicos. cinematográficos, máquinas falantes. etc. discos gravados e filmes revelados.

        Classe 9 – Instrumentos musicais e suas partes integrantes, exceto maquinas falantes.

        Classe 10 – Instrumentos, máquina., aparelhos e petrecho.: para a medicina a art dentária, a cirurgia e a higiene, exceto os incluídos na classe 24 máquinas, aparelhos e instalações hospitalares, de expurgo e fins análogos exceto móveis da classe 40.

        Classe 11 – Ferramentas de tôda espécie, (exceto quando partes de máquinas), ferragens e cutelaria em geral. Pequenos artigos de qualquer metal quando não de outras classes.

        Classe 12 – Botões, alfinetes comuns, fechos corrediços e demais miudesas de armarinho não incluidas nas classe 13, 22, 24 e 48.

        Clasae 13 – Joalheria e artigos de metais preciosos, semi-preciosos e suas imitações, u;.ados como adornos e não incluídas em outras classes; pedras preciosas trabalhadas e suas imitações.

        Classe l4 – Vidro, cristal e seus artefatos não incluídos em outras classes.

        Classe 15 – Artefatos de cerâmica (porcelana, faiança, louça vidrada e outros), para uso caseiro, adôrno, fins artisticos e industriais, instalações santárias não incluídos em outras classes.

        Classe 16 – Material exclusivamente para construção e adôrno de prédios, estradas, etc., como cimento, azulejos, ladrilhos, telhas, portas, janelas. etc., não incluídos era outras classes. Papel para forrar casa.

        Classe 17 – Artigos, máquinas e instalações para escritórios e desenho, não incluidos nas classes 38 e 40.

        Classe 18 – Armas munições da guerra e caça. Explosivos. Fogos de artificio.

        Classe 19 – Animais vivos inclusive aves, ovos em geral, inclusive do bicho da seda.

        Classe 20 – Petrechos navais e aeronáuticos (salva-vidas, âncoras, cinto de natação, boias, paraquedas, etc )

        Classe 21 – Veiculos e suas partes integrantes, exceto máquinas e motores.

        Classe 22 – Fios em geral para tecelagem e para uso comum. Linhas de costura. para bordar, para tricotagem, etc, (exceto barbante) .

        Classe 23 – Tecidos em geral.

        Classe 24 – Artefatos de algodão. cânhamou, linho, juta , seda, lã, outrsa fibras não incluídas nas demais classes.

        Classe 25 – Imagens, gravuras, estátuas. estatuetas, estampas, manequins e análogos. Quaisquer obra: de pintura e escritura não incluidas em outras classes.

        Classe 26 – Artefatos de madeira, osso ou marfim, não incluídos em outras classes.

        Classe 27 – Artefatos de palha ou fibra, não incluídas em outras classes.

        Classe 28 – Artefatos e produtos acabados de origem animal, vegetal ou mineral, não incluidos em outras classes; artefatos de substâncias químicas não incluidos em outra classes.

        Classe 29 – Escôvas comuns (nao incluidas nas classes 6, 11, 17 e 48), espanadores e vassouras.

        Classe 30 – Guarda-Chuvas, bengalas e suas partes integrantes.

        Classe 3l – Tendas, lonas, correias de transmissão de tôda espécie cordoalha e barbante. Material de vedação e mangueira.

        Classe 32 – Jornais, revistas, e publicações em geral. Albuns. Propramas radiofônicos. Peças teatrais e cinematográficas.

        Classe 33 – Títulos de estabelecimento de atividades não comerciais (escolas, clubes. teatros. etc) . e outras que não se incluem nas demais classes (lavanderias, garages, etc.) .,

        Classe 34 – Tapetes, cortinas e panos para assoalhos e paredes. Linoteos, oleados e encerados, inclusive para instalações hospitalares.

        Classe 35 – Couros e peles preparados ou não. Artefatos de couros e peles não incluídos em outras classes.

        Classe 36 – Artigos de vestuario, de tôda sorte, inclusive de esporte e para crianças (fraldas, cueiros, etc.).

        Classe 37 – Roupa de cama e mesa, inclusive cobertores. Toalhas de uso pessoal, panos de prato e análogos.

        Classe 38 – Papel e seus artefatos, livros não impressos, etc., não incluidos nas classes 16, 44 e 49.

        Classe 39 – Artefatos de borracha e de guta percha, não incluídos em outras classes.

        Classe 40 – Móveis de metal, vidro ou madeira, estofados ou não. Ccolchões. travesseiros e acolchoados para móveis.

        Classe 41 – Substâncias alimenticias, e seus preparados. Ingredientes de alimentos. Essências alimenticias

        Classe 42 – Bebidas alcoólicas e fermentadas, não incluidas na classe 3.

        Classe 43 – Refrescos e águas natuaris e artificais, usadas como bebidas, não incluídas na classe 3.

        Classe 44 – Tabaco manufaturado ou não. Artigos para fumantes, exceto papel (classe 38).

        Classe 45 – Sementes e mudas para a agricultura, a horticultura e a floricultura. Flôres naturais.

        Classe 46 – Velas, fósforos, sabão comum e detergentes. Amido, anil e preparações para a lavanderia. Artigos e preparações para conservar e polir.

        Classe 47 – Combustíveis, lubrificantes e substâncias e produtos destinados à iluminação e ao aquecimento.

        Classe 48 – Perfumaria, cosmeticos, dentifricios, sabonetes e preparados para o cabelo. Artigos de toucador e escôvas para os dentes, unhas, cabelo e roupa.

        Classe 49 – Jogos de tôda a espécie. Brinquedos e passatempos; petrechos e artigos para fins exclusivamente desportivos, exceto vestuários.

        Classe 50 – Artigos não incluidos em quaisquer das classes anteriores.

        Tabela discriminativa das taxas, anuidades, e contribuições concernentes aos atos de propriedade industrial, e a que se refere o art. 212, dêste Código.

TABELA I
Patentes de invenção

        Cr$
        Depósito do pedido .......................................................... 60,00
        Expedição de carta-patente...................... ...................... 100,00
        Anotação de transferência ........................ ....................... 20,00
        Certidão de transferência .................................................. 50,00
        Anotação de alteração de nome..........................................20,00
        Certidão de alteração de nome........................................... 20,00
        Cancelamento de privilégio ....................... ...................... 100,00
        Anotação de contrato de exploração............... .................... 50,00
        Certidão de contrato de exploração...................................... 20.00
        Pedido de licença obrigatória ........................ ....................100,00
        Anotação de comprovantes de uso efetivo.................... .......... 5,00
        Pagamento de anuidades: por ano........................................ 50,00

Modêlo de utilidade

        Cr$
        Depósito do pedido ............................................................ 60,00
        Expedição de carta-patente .............................................  100.00
        Anotação de transferência ........................ ......................... 20,00
        Certidão de transferência .................................................... 50.00
        Anotação de alteração de nome............................................20,00
        Certidão de aiteração de nome..............................................20,00
        Anotação de contrato de exploração......................................20,00
        Cancelamento de patente ...................................................100,00
        Certidão de contrato de exploração ........................................20,00
        Pedido de licença obrigatória ...............................................100,00
        Anotação dos comprovantes de uso efetivo ..............................5,08
        Pagamento de anuidades por ano...........................................30,00

Desenho ou modêlo industrial

        Depósito do pedido ............................................................... 60,00
        Expedição de carta-patente...................................................100,00
        Anotação de transferência.......................................................20.00
        Certidão de transferência ........................................................50,00
        Anotação de alteração de nome...............................................20,00
        Certidão de alteração de nome.................................................20,00
        Anotação de contrato de exploração.........................................50,00
        Certidão de contrato de exploração...........................................20,00
        Cancelamento de patente ......................................................100,00
        Pedido de licença obrigatória..................................................100,00
        Anotação dos comprovantes de uso efetivo ............................... .5,00
        Contribuições trienais por triênio............................................... 50,00

Garantia de prioridade

        Depósito do pedido .................................................................. 25,00
        Certidão de arquivamento .......................................................... 60,00
        Cancelamento de garantia de prioridade ...................................... 50,00

Marca de indústria ou de comércio

        Depósito do pedido .................................................................... 60,00
        Expedição de certificado ............................................................125.00
        Anotação de transferência .......................................................... . 20.00
        Certidão de transferência .............................................................. 50,00
        Anotação de alteração de nome...................................................... 20.00
        Certidão de alteração de nome ..................................................... 20,00
        Averbação de uso autorizado de marca........................................... 50.00
        Certidão de uso autorizado de marca................................................ 20,00
        Certidão da existência de marca igual à que pretende registrar, referindo-se á uma so classe........20,00
        Por classe que exceder da primeira ................................................. 5,00
        Prorrogação de registro de marca, quando requerida dentro de três meses seguintes à expiração do prazo legal.......................... 50,00

Nome comercial

        Depósito de pedido ......................................................................... 60.00
        Expedição do certificado ........................................................... 125,00
        Prorrogação do registro, quando requerido dentro dos três meses seguintes à expiração do prazo legal ............................... 50,00
        Certidão da existência de nome comercial igual ao que pretende registrar ................... 20,00

Título de estabelecimento, insignia, expressão ou sinal de propaganda

        Depósito do pedido................................................................................. 60,00
        Expedição do certificado (para uma só classe) .......................................... 120,00
        Por classe que exceder da primeira.......................................................... 10,00
        Anotação de transferência ........................................................................ 20,00
        Certidão de transferência .......................................................................... 50,00
        Anotação de alteração de nome.................................................................. 20,00
        Certidão de alteração de nome................................................................... 20,00
        Prorrogação do registro, quando requerido dentro dos três meses seguintes à expiração do prazo legal.......................................................................... 50,00
        Certidão da existência de título, insígnia, ou sinal de propaganda que se pretenda registrar, ferindo-se a uma só classe...............................................................20,00
        Por classe que exceder da primeira.......................................... 5,00

Recompensas industriais

        Depósito de pedido ..................................................................... 60,00
        Expedição de registro .................................................................. 150,00

Pedidos de caducidade

        a) Das patentes de invenção, modêlo de utilidade, de desenho e de modêlo industrial................. 50,00
        b) Dos registros de marca de indústria ou de comércio, nome comercial, titulo de estabelecimento, insignia e sinal de propaganda ................................................................................ ............................... 50,00

Interposição de recursos

        a) Recurso extraordinário para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.............................. 200,00
        b) Recurso para o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial............................................. 65,00
Cópias fotostáticas
        Por cópia fotostática de quaisquer documentos sôbre privilégio de invenção, marcas. nomes, títulos, insignias. sinal de propaganda e recompensas industriais ........................................................................ 5,00

Vista de processos

        Cr$
        Vista de quaiquer processo solicitada pelo próprio ou por seu procurador, exceto quando se destinar ao conhecimento de exigências, oposições, recursos, replicas, e tréplicas ............................................... 2,00

Desarquivamento e restauração

        a) Pedido de desarquiamento de processo de privilégio de invenção, modêlo de utilidade, desenho e modêlo industrial arquivado ou que incidiu em arquivamento ............................................................... 100,00
        b) Pedido de restauração de patente de invenção, de modêlo de utilidade, de desenho ou modêlo industrial................................... 100,00
        c) Multas para o pagamento das anuidades de patentes restauradas ....................... 100,00
        d) Pedido de restauração de processos de marcas de indústria ou de comércio, de nome comercial, de titulo de estabelecimento, insígnia ou sinal de propaganda ............................................................. 100,00

Arquivamento de procuração

        Cr$
        Pedido de arquivamento de procuração.............................................. 20,00

Notas

        1º A primeira anuidade de qualquer patente e, bem assim, a contribuição do primeiro triênio da patente de desenho ou modêlo industrial, serão pagas, adiantamente, em conjunto com a taxa de expedição das respectivas patentes.
        2º O pagamento da importância correspondente à 15º anuidade da patente de invenção será, efetuado, antecipadamente., por ocasião do pagamento relativo à 14º anuidade.
        3º Em caso algum serão restituidas as anuidades, contribuição e taxas
        4º O pagamento das taxas, anuidades e contribuições acima estabelecidas, será efetuado por meio de selos apostos nos requerimentos. livros e documentos, sendo inutilizados de acordo com a lei e, sempre que possivel por perfuração feita pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

TABELA I
Patentes de invenção:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.936, de 1946)

        Cr$
        Depósito de pedido ................................................................................ ........................100,00
        Expedição de carta-patente ................................................................................ .............200,00
        Anotação de Transferência ................................................................................ ................50,00
        Certidão de Transferência ................................................................................ ..................50,00
        Anotação de alteração de nome............................................................................. .............40,00
        Certidão de alteração de nome............................................................................. ...............20,00
        Anotação de contrato de exploraão........................................................................ ..............50,00
        Certidão de contrato de exploração....................................................................... .............. 20,00
        Pedido de licença obrigatória ................................................................................ ............100,00
        Anotação de comprovantes de uso efetivo.......................................................................... ..10,00
        Certidão de uso efetivo ................................................................................ .......................10,00
        Cada ponto característico que exceder de vinte........................................................................5,00
        Busca pessoal sôbre a existência de invenções anteriores, mediante prévio requerimento......... 50,00
        Pagamento de anuidades ................................................................................ .................100,00

Modêlo de utilidade:

        Depósito do pedido ................................................................................ ...........................100,00
        Expedição da carta-patente ................................................................................ ...............200,00
        Anotação de transferência ................................................................................ ...................50,00
        Certidão de transferência ................................................................................ .....................50,00
        Anotação de alteração de nome............................................................................. ...............40,00
        Certidão de alteração de nome ................................................................................ .............20,00
        Anotação de contrato de eploração........................................................................ ................20,00
        Certidão de contrato de eploração........................................................................ ..................20,00
        Pedido de licença obrigatória...................................................................... .........................100,00
        Anotação dos comprovantes de uso efetivo.......................................................................... ..10,00
        Certidão de uso efetivo ................................................................................ ........................10,00
        Pagamento de anuidades ................................................................................ ...................100,00

Desenho ou Modêlo Industrial:

        Depósito de pedido ................................................................................ ............................ 60,00
        Expedição de carta-patente.................................................................... .............................100,00
        Certidão de transferência ................................................................................ ......................50,00
        Anotação de transferência.................................................................... .................................20,00
        Anotação de alteração de nome............................................................................. ................20,00
        Certidão de alteração de nome ................................................................................ ..............20,00
        Anotação de contrato de exploração ................................................................................ ......50,00
        Certidão de contrato de exploração ................................................................................ ........20,00
        Pedido de licença obrigatória ................................................................................ ...............100,00
        Anotação de comprovante de uso efetivo.......................................................................... ...... 10,00
        Certidão de uso efetivo ................................................................................ ..........................10,00
        Contribuições trienais ................................................................................ ............................50,00

Garantia de prioridade

        Depósito de pedido ................................................................................ .............................. 50,00
        Certidão de arquivamento ................................................................................ ......................60,00
        Cancelamento de garantia de prioridade ................................................................................ .50,00

Marca de indústria ou de comércio.

        Depósito de pedido ................................................................................ ...........................  100,00
        Expedição do certificado ................................................................................ .....................200,00
        Anotação de transferência.................................................................... ..................................50,00
        Certidão de transferência.................................................................... ....................................50,00
        Anotação de alteração de nome ................................................................................ .............40,00
        Certidão de alteração de nome ................................................................................ ...............20,00
        Averbação de uso autorizado de marca............................................................................ ........50,00
        Certidão da existência de marca igual à que pretende registrar, referindo-se à uma só classe .......50,00
        Por classe que exceder da primeira......................................................................... ................10,00
        Prorrogação de registro de marca, quando requerida dentro de três meses seguintes à expiração do prazo legal ......................................................................................................................................................50,00

Nome Comercial

        Depósito de pedido ................................................................................ ...............................100,00
        Expedição do certificado ................................................................................ .......................200,00
        Prorrogação de registro, quando requerida dentro de três meses seguintes à expiração do prazo legal...............................................................................................................................................50, 00
        Certidão da existência de nome comercial igual ao que pretende registrar ....................................50,00

Título de estabelecimento, insígnia, expressão de propaganda

        Depósito de pedido ................................................................................ ...............................100,00
        Expedição do certificado (para u.ma só classe)........................................................................ 200,00
        Por classe que exceder da primeira ................................................................................ .........20,00
        Anotação de transferência ................................................................................ .......................50,00
        Certidão de transferência ................................................................................ .........................50,00
        Anotação de alteração de nome ................................................................................ ...............40,00
        Certidão de alteração de nome ................................................................................ .................20,00
        Prorrogação de registro, quando requerida dentro de três meses seguintes à expiração do prazo legal.................................................................................................................................................50,00
        Certidão da existência de título, insígnia, expressão ou sinal de propaganda iguais ao que se pretenda registrar, referindo-se a uma só classe ....................................................................................................................... ..........50,00
        Por classe que exceder da primeira ................................................................................ ...........10,00

        Recompensas industriais

        Depósito de pedido ................................................................................ ...................................60,00
        Expedição de registro ................................................................................ .............................200,00

Pedidos de caducidade

  1. De patente de invenção,de modêlo de utilidade, de desenho ou modêlo industrial.........................100,00

  2. De registro de marca de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda .......................................................................................................................100,00

Interposição de recursos

        a) Recurso extraordinário para o Ministro do Trabalho, Indústria e comércio ...................................200,00

  1. Recurso para o Conselho de Recursos da Propriedade Industral .................................................100,00

Cópias fotostáticas

        Por cópia fotostática de quaisquer documentos sôbre privilégio de invenção, marcas, nomes, títulos, insígnias, expressões ou sinais de propaganda e recompensas industriais ...................................................................................10,00

Vista de processos

        Vista de qualquer processo solicitada pelo próprio ou por seu procurador, exceto quando se destinar ao conhecimento de exigèncias, oposições, recursos, réplicas e tréplicas ..............................................................................2,00

Desarquivamento e restauração

        a) Pedido de desarquivamento de processo de privilégio de invenção, modêlo de utilidade, desenho e modêlo industrial arquivado ou que tenha incidido em arquivamento ..............................................................................................100,00
        b) Pedido de restauração de patente de invenção de modêlo de utilidade, desenho e modêlo industrial ................................................................................ .......................................................................200,00
        c) Multa para o pagamento de anuidades de patentes retauradas ..................................................100,00
        d) Pedido de restauração de processos de marcas de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda .........................................................................................200,00

Arquivamento de procuração

        Pedido de arquivamento de procuração ................................................................................ ........20,00

Notas
        1º A primeira anuidade de qualquer patente e, bem assim, a contribuição do primeiro triênio da patente de desenho ou modêlo industrial, serão pagas, adiantadamente, em conjunto com a taxa de expedição das respectivas patentes.
        2º O pagamento da importância correspondente à 15ª anuidade da pantente de invenção será efetuado, antecipadamente, por ocasião do pagamento relativo à 14ª anuidade.

        3º Em caso algum serão restituídas as anuidades, contribuição e taxas.
        4º O pagamento das taxas, anuidades e contribuições acima estabelecidas, será efetuado por meio de selos, apostos nos requerimentos, livros e documentos, sendo inutilizados de acôrdo com a lei e, sempre que posível, por perfuração feita pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

 

I - Patentes de invenção
(Redação dada pela Lei nº 2.916, de 1956)

 

Depósito do pedido ................................................   .............. ........................

200,00

Expedição da carta-patente ..................................................................... .......

300,00

Anotação de transferência ..................................................................... .........

100,00

Certidão de transferência ................................................................ ................

100,00

Anotação de alteração de nome ..................................................................... .

100,00

Certidão de alteração de nome ................................................................ ........

100,00

Anotação de contrato de exploração .................................................................

200,00

Certidão do contrato de exploração ...................................................................

100,00

Pedido de licença obrigatória ..................................................................... .....

200,00

Certidão de uso efetivo ................................................................ ...................

20,00

Anotação de comprovante de uso efetivo ...........................................................

20,00

Cada ponto característico que exceda de 20 .....................................................

10,00

Busca pessoal sôbre a existência de invenções anteriores, mediante prévio requerimento ..................................................................................................


100,00

Pagamento de anuidades ..................................................................... ..........

200,00

II - Modêlo de utilidade

 

Depósito do pedido .........................................................................................

200,00

Expedição da carta-patente .............................................................................

300,00

Anotação de transferência ...............................................................................

100,00

Certidão de transferência .................................................................................

100,00

Anotação de alteração de nome .......................................................................

100,00

Certidão de alteração de nome .........................................................................

100,00

Anotação de contrato de exploração ................................................................

200,00

Certidão do contrato de exploração ...................................................................

100,00

Pedido de licença obrigatória ...........................................................................

200,00

Anotação dos comprovantes de uso efetivo .......................................................

20,00

Certidão de uso efetivo ....................................................................................

20,00

Pagamento de anuidades ................................................................................

200,00

III - Desenho ou modêlo industrial

 

Depósito do pedido .................................................................. ......................

100,00

Expedição da carta-patente ..................................................................... .......

150,00

Certidão de transferência ..................................................................... ...........

100,00

Anotação de transferência ..................................................................... .........

50,00

Anotação de alteração de nome ..................................................................... .

100,00

Certidão de alteração de nome ..................................................................... ...

50,00

Anotação de contrato de exploração .................................................................

100,00

Certidão do contrato de exploração ...................................................................

50,00

Pedido de licença obrigatória ..................................................................... .....

100,00

Anotação de comprovante de uso efetivo ...........................................................

20,00

Certidão de uso efetivo ................................................................. ..................

20,00

Contribuições trienais ................................................................. ....................

100,00

IV - Garantia de prioridade

 

Depósito do pedido ..................................................................... ...................

50,00

Certidão de arquivamento ..................................................................... ...........

100,00

Cancelamento de garantia de prioridade ............................................................

100,00

V - Marca de indústria ou de comércio

 

Depósito do pedido ..................................................................... ...................

200,00

Expedição de certificado ..................................................................... ............

300,00

Anotação de transferência ...............................................................................

100,00

Certidão de transferência ..................................................................... ...........

100,00

Anotação de alteração de nome ..................................................................... .

100,00

Certidão de alteração de nome ..................................................................... ...

100,00

Averbação de uso autorizado de marca .............................................................

100,00

Certidão de uso autorizado ..............................................................................

50,00

Certidão da existência de marca igual à que pretende registrar, referindo-se a uma só classe ......................................................................................................


100,00

Por classe que exceder da primeira ..................................................................

30,00

Prorrogação do registro de marca, quando requerida dentro dos 3 (três) meses seguintes à expiração do prazo legal ...................................................... .........


100,00

VI - Nome comercial

 

Depósito do pedido ..................................................................... ...................

200,00

Expedição de certificado ..................................................................... ............

300,00

Prorrogação do registro, quando requerida dentro dos 3 (três) meses seguintes à expiração do prazo legal ..................................................................... ............


100,00

Certidão da existência de nome comercial igual ao que se pretende registrar.....

100,00

VII - Título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda

 

Depósito do pedido .................................................................. ......................

200,00

Expedição do certificado (para uma só classe) ..................................................

300,00

Por classe que exceder da primeira ..................................................................

30,00

Anotação de transferência ................................................................. .............

100,00

Certidão de transferência ................................................................. ...............

100,00

Anotação de alteração de nome ..................................................................... .

100,00

Certidão de alteração de nome .........................................................................

100,00

Prorrogação do registro, quando requerida dentro dos 3 (três) meses seguintes à expiração do prazo legal ................................................................. ................


100,00

Certidão de existência de título, insígnia, expressão ou sinal de propaganda, igual ao que se pretende registrar, referindo-se a uma só classe .................................


100,00

Por classe que exceder da primeira ..................................................................

30,00

VIII - Recompensas industriais

 

Depósito do pedido ................................................................. .......................

100,00

Expedição do registro ................................................................ .....................

200,00

IX - Pedidos de caducidade

 

a) De patente de invenção, de modêlo de utilidade, de desenho ou modêlo industrial ......................................................................................................


200,00

b) De registro de marca de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda .............................


200,00

X - Interposição de recursos

 

a) Recurso extraordinário para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio ........

300,00

b) Recurso para o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial ....................

200,00

XI - Cópias fotostáticas

 

Por cópia fotostática de quaisquer documentos sôbre privilégio de invenção, marcas, nomes, títulos, insígnias, expressão ou sinal de propaganda e recompensas industriais ..................................................................................

 

30,00

XII - Vista de processos

 

Vista de qualquer processo solicitada pelo próprio ou por seu procurador, exceto quando se destinar ao conhecimento de exigências, oposições, réplicas e tréplicas ......................................................................................................

 

5,00

XIII - Desarquivamento e restauração

 

a) Pedido de desarquivamento de processos de privilégio de invenção, modêlo de utilidade, desenho e modêlo industrial, arquivado ou que tenha incidido em arquivamento, desde que requerido o desarquivamento dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do ato que ordenou o arquivamento ..................................................................................................





200,00

b) Pedido de desarquivamento dos processos de marcas de indústria e de comércio, nome comercial, títulos de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda, apenas para efeito de expedição do certificado do registro, desde que requerido o desarquivamento dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do ato que ordenou o arquivamento ............




200,00

c) Pedido de restauração de patentes de invenção, de modêlo de utilidade, desenho e modêlo industrial ............................................................................


300,00

d) Multa para o pagamento de anuidade de patente restaurada...........................

100,00

XIV - Arquivamento de procuração

 

Pedido de arquivamento de procuração..............................................................

30,00