Artigo 77 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 77



Art. 77. Caducarão as patentes automàticamente:

        1º) as de invenção e modêlo de utilidade, se não forem pagas as anuidades nos prazos legais, ressalvado o caso de restauração previsto no art. 207.

        1º) as de invenção e modêlo de utilidade, se não forem pagas as anuidades nos prazos legais, ressalvado o caso de restauração previsto no art. 206.   (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.481, de 1945)

        2º) as de desenho ou modêlo industrial, se não forem pagas, dentro dos respectivos períodos, as contribuições trienais, ressalvado o caso de restauração previsto no art. 206, parágrafo único.

        § 1º Caducarão, ainda, as patentes de invenção, modêlo de utilidade e desenho ou modêlo industrial, a requerimento de quem, com legítimo interêsse, provar perante o Departamento que os respectivos titulares, ou seus representantes legais, sem motivo de fôrça maior, não fizeram no país uso efetivo da invenção, modêlo, ou desenho, conforme fôr o caso, por tempo superior a três anos consecutivos.

        § 2º O uso efetivo se comprova com o funcionamento regular da atividade a que se refira a patente.