Artigo 85 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 85



Art. 85. A requerimento do interessado, ou do Procurador da República. o Juiz, motivando o seu ato, poderá, suspender, até decisão. final, os efeitos da concessão do privilégio e o uso da invenção, quando contrários à lei, à moraI, à saúde, ou à segurança pública (Código do Processo Civil. art. 333).

        Parágrafo único. Se a ação fôr julgada improcedente, subsistindo o privilégio, o prazo da, patente será acrescido na proporção do tempo da suspensão.